Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 - Sem Parecer - 14/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025
Data Designação
14/10/2025
Data Destituição
29/10/2025
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer