Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 - Parecer Apresentado - 10/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Data Designação
10/09/2025
Data Destituição
18/09/2025
Parlamentar
Serginho Da Rádio
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado