Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 - Parecer Apresentado - 29/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025

Data Designação

29/04/2025

Data Destituição

29/04/2025

Parlamentar

Serginho Da Rádio

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado