Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 - Parecer Apresentado - 17/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Data Designação
17/06/2024
Data Destituição
18/06/2024
Parlamentar
Valdmix Silva
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado