Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024 - Parecer Apresentado - 04/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2024
Data Designação
04/06/2024
Data Destituição
06/06/2024
Parlamentar
Valdmix Silva
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado