Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023 - Parecer Apresentado - 05/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2023
Data Designação
05/06/2024
Data Destituição
11/06/2024
Parlamentar
Valdmix Silva
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado