Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023 - Parecer Apresentado - 07/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023)

Relatoria

Comissão

CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023

Data Designação

07/05/2024

Data Destituição

08/05/2024

Parlamentar

Diácono Gê

Motivo Fim Relatoria

Parecer Apresentado