Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023 - Parecer Apresentado - 06/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2023
Data Designação
06/05/2024
Data Destituição
10/05/2024
Parlamentar
Diácono Gê
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado