Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 - Parecer Apresentado - 02/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Data Designação
02/05/2024
Data Destituição
02/05/2024
Parlamentar
Eugênio Ferreira
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado