Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023 - Parecer Apresentado - 22/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023
Data Designação
22/02/2024
Data Destituição
23/02/2024
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado