Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023 - Parecer Apresentado - 14/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2023
Data Designação
14/12/2023
Data Destituição
18/12/2023
Parlamentar
Valdmix Silva
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado