Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2023 - Parecer Apresentado - 27/11/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2023
Data Designação
27/11/2023
Data Destituição
29/11/2023
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado