Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023 - Parecer Apresentado - 30/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2023
Data Designação
30/10/2023
Data Destituição
14/11/2023
Parlamentar
Diácono Gê
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado