Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 - Parecer Apresentado - 14/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Data Designação
14/09/2023
Data Destituição
22/09/2023
Parlamentar
Diácono Gê
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado