Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023 - Parecer Apresentado - 07/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023
Data Designação
07/09/2023
Data Destituição
25/09/2023
Parlamentar
Diácono Gê
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado