Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2016 - 23/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2016
Data Designação
23/11/2016
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria