Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2022 - Parecer Apresentado - 07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2022
Data Designação
07/12/2022
Data Destituição
07/03/2023
Parlamentar
Paulo Cesar Rodrigues
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado