Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020 - Parecer Apresentado - 15/10/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020
Data Designação
15/10/2020
Data Destituição
19/10/2020
Parlamentar
Alino Coelho
Motivo Fim Relatoria
Parecer Apresentado