Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020 - Sem Parecer - 10/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020
Data Designação
10/08/2020
Data Destituição
27/08/2020
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria
Sem Parecer