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ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO 521 (PROTOCOLO 1055)

ACRESCENTA DISPOSITIVO À RESOLUÇÃO N.º 517, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ”.

INSTITUI A CÁPSULA DO TEMPO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ.

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RECURSO N.º 001/2007. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ- ESTADO DE MINAS GERAIS O VEREADOR ABAIXO-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, VEM RECORRER AO PLENÁRIO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB O Nº 001101-1/2 EM 29/06/2007, QUE VERSA SOBRE O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI 044, 045, 046/2007, O QUE FAZ COM FINCAS NAS RAZÕES FÁTICAS E DE DIREITO QUE PASSA A EXPENDIR ARTICULADAMENTE. INICIALMENTE, CABE FRISAR A LEGALIDADE E CONSTITUICIONALIDADE DA MATÉRIA ARQUIVADA, VEZ QUE O OBJETO DOS PROJETOS ENCONTRA RESPALDO EM LEI FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, QUE PREVÊEM A DATA BASE PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS. IMPORTANTE ARGUMENTAR A DECISÃO QUE INDEFERIU O MENCIONADO REQUERIMENTO NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, RESTANDO, POIS, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DO CITADO DESPACHO, TORNANDO-O NULO DE PLENO DIREITO. SEGUE EM ANEXO CÓPIA DO REFERIDO REQUERIMENTO. ISTO POSTO, REQUER: A) SEJA O PRESENTE RECURSO RECEBIDO E ENCAMINHADO À SOBERANA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. B)- SEJA ACATADO O PRESENTE RECURSO PELO PLENAŔIO DA CÃMARA MUNCIPAL DE UNAÍ, DETERMINANDO O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI CITADOS E SUA REMESSA IMEDIATA ÀS COMISSÕES COMPETENTES. P. DEFERIMENTO. TERMOS EM QUE, PEDE E ESPERA DEFERIMENTO. UNAÍ, 13 DE AGOSTO DE 2007; 63º DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO. VEREADOR JOSÉ INÁCIO LÍDER DO PMN

REPRESENTA CONTRA O VEREADOR DONIZETE DO NOVO HORIZONTE

REQUER QUE SEJA SOLICITADO À CEMIG A INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA NOS CAMPOS DE FUTEBOL QUE ESPECIFICA.

REQUER RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM FRENTE AO N.º 842 DA RUA CANABRAVA, NO BAIRRO CACHOEIRA.

REQUER PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À FAZENDA PICO LAJEADO, VIA BARREIRO GRANDE.

REQUER PAVIMENTAÇÃO ASLFÁLTICA NAS RUAS QUE MENCIONA.

REQUER PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DAS ESTRADA RURAIS NA REGIÃO DA FAZENDA PAPAMEL.

REQUER PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS DO BAIRRO JARDIM DA SERRA.

REQUER LIMPEZA DOS LOTES VAGOS EM NOSSA CIDADE OU NOTIFICAR PROPRIETÁRIOS DOS MESMOS PARA QUE ASSIM O FAÇAM.

REQUER PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NAS ESTRADAS RURAIS DAS REGIÕES DAS FAZENDAS SANTA BÁRBARA, GADO BRAVO, GALHO E LANDIM.

REQUER POLICIAMENTO OSTENSIVO EM TODASAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

REQUER A COMPRA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE MATA-BURROS.

REQUER INSTALAÇÃO DE PLACAS E SINALIZADORES NA AVENIDA PRINCESA ISABEL E TODOS OS CRUZAMENTOS, E NA AVENIDA TRANZAMAZÔNICA E TODOS OS CRUZAMENTOS.

REQUER QUE A PREFEITURA, ATRAVÉS DE PARCERIA COM A COMUNIDADE, FORNEÇA A MATÉRIA PRIMA PARA QUE OS CIDADÃOS CONSTRUAM OS PASSEIOS PÚBLICOS E CALÇADAS NAS RESIDÊNCIAS DOS BAIRROS CARENTES.

REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO DOS ÔNIBUS ESCOLARES QUE PRESTAM SERVIÇO PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO OU TERCEIRIZADOS.

REQUER CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO CIDADE NOVA.

SOLICITADO AO EXMO. SR. ANTÉRIO MÂNICA, PARA QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE MENORES EM NOSSA CIDADE.

SOLICITADO AO ILMO. SR. JOSÉ GOMES BRANQUINHO, DIGNÍSSIMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, PARA QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS

SOLICITADO AO EXMO. SR. ANTÉRIO MÂNICA, PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE PROCEDER A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO BAIRRO CIDADE NOVA.

SOLICITADO AO EXMO. SR. ANTÉRIO MÂNICA, PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE PROCEDER À INSTALAÇÃO DE UM ELEVADOR, PARA USO EXCLUSIVO DE IDOSOS, GESTANTES, DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS

SOLICITADO À EXMA. SENHORA SECRETÁRIA, NEUZANI SOARES BRANQUINHO, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A COLOCAÇÃO DE TAMPAS DE VASOS SANITÁRIOS NOS BANHEIROS DA ESCOLA MUNICIPAL TOMAZ PINTO DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO MAMOEIRO.

SOLICITADO À EXMA. SENHORA SECRETÁRIA, NEUZANI SOARES BRANQUINHO, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A COLOCAÇÃO DE TAMPAS NOS VASOS SANITÁRIOS DOS BANHEIROS DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE ANCHIETA, LOCALIZADA NO CURRAL DO FOGO.

SOLICITADO À EXMA. SENHORA SECRETÁRIA, NEUZANI SOARES BRANQUINHO, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A COLOCAÇÃO DE TAMPAS NOS VASOS SANITÁRIOS E PORTAS NAS DIVISÓRIAS DOS BANHEIROS DA ESCOLA MUNICIPAL GLÓRIA MOREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO CANABRAVA.

REQUER QUE SEJA SOLICITADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VIABILIZE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TODAS AS RUAS DO BAIRRO LOTEAMENTO RIO PRETO.

SOLICITADO AO EXMO SR. PREFEITO ANTÉRIO MÂNICA, PARA QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, NO SENTIDO DE DETERMINAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS SEGUINTES RUAS: • TRECHO SITUADO ENTRE AS RUAS “D” SITUADA NO BAIRRO CANAÃ, E BEL COSTA, SITUADA NO BAIRRO NOVO HORIZONTE; • CONTINUAÇÕES DAS RUAS LÍGIA VERSIANE, ADOLFO RODRIGUES, FREI FRANCISCO, JOZINDA MARTINS, SITUADAS NO BAIRRO NOVO HORIZONTE.

SOLICITADO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À SEDE DA ASSOCIAÇÃO DO SAPEZAL.

SOLICITADO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, JUNTO À SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO DAS ESTRADAS PRINCIPAIS DAS FAZENDAS SACO GRANDE, BÁLSAMO E SUCURI.

SOLICITADO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM “MATA BURRO” NA FAZENDA SÃO PEDRO CIPÓ, LOCALIZADA NA RODOVIA UNAÍ/BURITIS, PRIMEIRA ENTRADA À ESQUERDA DEPOIS DO RIO RONCADOR.

REQUER CONSTRUÇÃO DE MATA-BURRO NA FAZENDA SACO GRANDE.

REQUER PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PRINCIPAL DO POVOADO DO BOQUEIRÃOZINHO.

REQUER PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PRINCIPAL DO DISTRITO DE PEDRAS DE MARILÂNDIA.

REQUER PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PRINCIPAL DO DISTRITO DE RURALMINAS.

REQUER CONSTRUÇÃO DE PISTA PARA CICLISTA E PEDESTRE DO COMEÇO DA BR-188 ATÉ O BAIRRO MAMOEIRO.

REQUER QUE A UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE ESTEJA ATENDENDO EM DISTRITOS E POVOADOS.

REQUER ATENDIMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO NO HOSPITAL MUNICIPAL.

REQUER A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS CASOS DE DEPRESSÃO.

REQUER PATROLAMENTO E LIMPEZA DAS RUAS E CALÇADAS NO POVOADO DE BOA VISTA.

REQUER CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA NO DISTRITO DE BOA VISTA.

REQUER CONSTRUÇÃO DE MATA-BURRO NA ESTRADA PRINCIPAL DA FAZENDA SALÔBO.

SOLICITADO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR O PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE GARAPUAVA E REGIÃO PINGO D'ÁGUA, VIA-URUANA.

SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE A CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA SOBRE O TREVO UNAÍ/PARACATU, LOCALIZADO NA BR 251, DANDO ACESSO AOS PEDESTRES PARA OS BAIRROS: NOVA CANAÃ, IUNA, CIDADE NOVA E NOVO HORIZONTE.

SOLICITADO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA ESPORTIVA NO BAIRRO ÁGUA BRANCA.

SOLICITADO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A COLOCAÇÃO DE UM NOVO CRUZEIRO COM A IMAGEM DE CRISTO, NA SERRA DO TAQUARIL, ONDE SE ENCONTRAVA O ANTIGO.

SOLICITADO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A ADAPTAÇÃO NOS BANHEIROS DO ESTÁDIO MUNICIPAL URBANO ADJUTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

SOLICITADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM ÓRGÃOS COMPETENTES, A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO RIVIERA PARK, PARA ATENDIMENTO DOS ALUNOS DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL.