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MS 101/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 14 de Março de 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 102/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 15 de Março de 2018
Processo: 734 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 103/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 15 de Março de 2018
Processo: 735 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 104/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 21 de Março de 2018
Processo: 736 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 105/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 13/2018.
Apresentação: 27 de Março de 2018
Processo: 832 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 106/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 14/2018.
Apresentação: 27 de Março de 2018
Processo: 834 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 107/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 13 de Abril de 2018
Processo: 933 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 108/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA RECURSO QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 11 de Abril de 2018
Processo: 943 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 109/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 13 de Abril de 2018
Processo: 957 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 111/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 13/2018.
Apresentação: 2 de Maio de 2018
Processo: 1170 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 114/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 18 de Maio de 2018
Processo: 1242 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 116/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 4 de Junho de 2018
Processo: 1552 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 117/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 6 de Junho de 2018
Processo: 1609 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 118/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 18 de Junho de 2018
Processo: 1660 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 119/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 18 de Junho de 2018
Processo: 1709 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 120/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 25 de Junho de 2018
Processo: 1759 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 121/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 1 de Agosto de 2018
Processo: 1761 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 122/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 7 de Agosto de 2018
Processo: 1818 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 123/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 7 de Agosto de 2018
Processo: 1819 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Acompanhar Matéria
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MS 124/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 7 de Agosto de 2018
Processo: 1820 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 126/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 8 de Agosto de 2018
Processo: 1824 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 127/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 8 de Agosto de 2018
Processo: 1823 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 128/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 7 de Agosto de 2018
Processo: 1866 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 129/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 8 de Agosto de 2018
Processo: 1884 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 130/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 17 de Agosto de 2018
Processo: 1997 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 131/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 17 de Agosto de 2018
Processo: 1996 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 132/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 17 de Agosto de 2018
Processo: 1995 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 133/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 17 de Agosto de 2018
Processo: 1994 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 134/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 17 de Agosto de 2018
Processo: 1993 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 135/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 10 de Setembro de 2018
Processo: 2104 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 136/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 3 de Setembro de 2018
Processo: 2052 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 137/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 24 de Agosto de 2018
Processo: 2053 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 138/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 10 de Setembro de 2018
Processo: 2116 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 139/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 14 de Setembro de 2018
Processo: 2134 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
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MS 140/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N.º 50/2018.
Apresentação: 10 de Setembro de 2018
Processo: 2150 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
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MS 141/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 10 de Setembro de 2018
Processo: 2151 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
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MS 142/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 14 de Setembro de 2018
Processo: 2152 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 143/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 10 de Setembro de 2018
Processo: 2153 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
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MS 144/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 24 de Setembro de 2018
Processo: 2195 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
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MS 145/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 24 de Setembro de 2018
Processo: 2196 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 146/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 24 de Setembro de 2018
Processo: 2197 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
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MS 147/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 24 de Setembro de 2018
Processo: 2206 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
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MS 148/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 1 de Outubro de 2018
Processo: 2229 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 149/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 3 de Outubro de 2018
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 150/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 8 de Outubro de 2018
Processo: 2300 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 151/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2018.
Apresentação: 15 de Outubro de 2018
Processo: 2312 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
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MS 152/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2018.
Apresentação: 15 de Outubro de 2018
Processo: 2313 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
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MS 153/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 63/2018.
Apresentação: 15 de Outubro de 2018
Processo: 2314 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
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MS 154/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 8 de Outubro de 2018
Processo: 2319 / 2018
Autor:
José Gomes Branquinho
Texto Original
Acompanhar Matéria
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MS 155/2018 - Mensagem
Ementa: ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Apresentação: 15 de Outubro de 2018
Processo: 2456 / 2018
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