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Resultados
PLC 1/2002 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
EFETUA MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 14 DE JUNHO DE 1991.

Apresentação: 22 de Fevereiro de 2002
Autor:  Vereador Euler Braga
Texto Original
PLC 2/2002 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 14 DE JUNHO DE 1991.

Apresentação: 21 de Fevereiro de 2002
Autor:  Vereador Zé da Estrada
Texto Original