Emenda - 3 de 05/08/2013 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
3
Data
05/08/2013
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 63/2013, parte integrante do Parecer n.º 178/2013, apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Zé Lucas.
Indexação
Texto Integral