Anexo - Projeto de Lei e Lei n.º 2.793 de 26/04/2013 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei e Lei n.º 2.793
Data
26/04/2013
Autor
CCLJRDH
Ementa
Projeto de Lei e Lei n.º 2.793/2012 , parte integrante do Parecer n.º 71/2013, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Zé Lucas.
Indexação
Texto Integral