Parecer - Parecer Jurídico n.º 1/2013 de 03/01/2013 por Aron Éfrem Mendes Reineiros (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n.º 1/2013
Data
03/01/2013
Autor
Aron Éfrem Mendes Reineiros
Ementa
Parecer Jurídico n.º 1/2013, parte integrante do Ofício n.º 003/GSC, de 3/1/2013.
Indexação
Texto Integral