Despacho - Proposição sem Parecer de 25/01/2013 por Vereador Edimilton Andrade (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2012)

Despacho do Presidente da reunião conjunta das Comissões de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Meio Ambiente, Política Urbana e Habitação determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 53/2012 à Mesa Diretora, considerando a sua tramitação em regime de urgência e que foi esgotado, em 24/1/2013, o prazo regimental de quarenta e cinco dias, sem o pronunciamento das referidas Comissões.