Despacho - Proposição sem Parecer de 19/11/2012 por Vereador Olímpio Antunes (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Proposição sem Parecer
Data
19/11/2012
Autor
Vereador Olímpio Antunes
Ementa
Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 36/2011 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a rejeição do Parecer n.º 109/2012 e a perda de prazo do novo relator.
Indexação
Texto Integral