Despacho - Despacho Recebimento Emendas de 15/10/2012 por Vereador José Inácio (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Despacho Recebimento Emendas

Data

15/10/2012

Autor

Vereador José Inácio

Ementa

Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas recebe as Emendas de n.º 1, 2, 3 e 4 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 31/2012 e declara que nenhuma apresentou-se inconstitucional, ilegal ou antirregimental.

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