Recurso - 2 de 14/06/2012 por Prefeito Antério Mânica (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
2
Data
14/06/2012
Autor
Prefeito Antério Mânica
Ementa
Recurso n.º 2/2012 ao Plenário em face da decisão da CCLJRDH, consubstanciada no Parecer n.º 36/2012, que concluiu pela ilegalidade do Projeto de Lei n.º 11/2012.
Indexação
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