Anexo - Declaração/Anexo de 29/02/2012 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Declaração/Anexo
Data
29/02/2012
Autor
CCLJRDH
Ementa
Declaração com anexo, parte integrante do Parecer n.º 12/2012, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Thiago Martins.
Indexação
Texto Integral