Anexo - Lei n.º 5.352/1967 de 29/02/2012 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei n.º 5.352/1967
Data
29/02/2012
Autor
CCLJRDH
Ementa
Lei n.º 5.352, de 8 de novembro de l967, parte integrante do Parecer n.º 10/2012, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Tadeu.
Indexação
Texto Integral