Despacho - Proposição sem Parecer de 06/12/2011 por Vereador José Inácio (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2011)

Despacho do Presidente das Comissões determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 85/2011 à Mesa Diretora, considerando a sua tramitação em regime de urgência e que foi esgotado, em 5/12/2011, o prazo regimental de quarenta e cinco dias, sem o pronunciamento da referida Comissão.