Anexo - Lei n.º 1.425/1992 de 04/11/2011 por CCLJRDH (Petição nº 8 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei n.º 1.425/1992
Data
04/11/2011
Autor
CCLJRDH
Ementa
Lei n.º 1.425/1992, parte integrante do Parecer n.º 223/2011, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes.
Indexação
Texto Integral