Anexo - Projeto de Lei n.º 50/2011 de 13/10/2011 por CCLJRDH (Petição nº 9 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei n.º 50/2011
Data
13/10/2011
Autor
CCLJRDH
Ementa
Projeto de Lei n.º 50/2011, parte integrante do Parecer n.º 190/2011, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Tadeu.
Indexação
Texto Integral