Anexo - Decreto de 19/08/2011 por CCLJRDH (Petição nº 5 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Decreto
Data
19/08/2011
Autor
CCLJRDH
Ementa
Decreto s/n.º, parte integrante do Parecer n.º 135/2010, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Tadeu.
Indexação
Texto Integral