Parecer - Parecer IBAM de 29/06/2011 por IBAM (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer IBAM
Data
29/06/2011
Autor
IBAM
Ementa
Parecer n.º 1.304/2011, manifestando sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 50/2011.
Indexação
Texto Integral