Parecer - 2/2011 de 29/03/2011 por Dr. Aron Mendes Reineiros (Petição nº 1 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2/2011
Data
29/03/2011
Autor
Dr. Aron Mendes Reineiros
Ementa
Parecer Jurídico n.º 2/2011, emitido pelo Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Aron Mendes Reineiros.
Indexação
Texto Integral