Despacho - Despacho CCLJRDH de 21/03/2011 por Vereador Olímpio Antunes (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho CCLJRDH
Data
21/03/2011
Autor
Vereador Olímpio Antunes
Ementa
Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 12/2011 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado o prazo da referida comissão sem a emissão de parecer.
Indexação
Texto Integral