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Parecer de Redação Final - 160/2026 de 30/03/2026 por Vereador Olímpio Antunes (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação Final

Nome

160/2026

Data

30/03/2026

Autor

Vereador Olímpio Antunes

Ementa

Parecer de Redação Final n.º 160/2026, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Lei n.º 17/2026.

Indexação

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