Emenda - 1 de 25/03/2026 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
25/03/2026
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 145/2026, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Lucas Unaí Denúncia.
Indexação
Texto Integral