Emenda - 1 de 13/03/2026 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
13/03/2026
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 88/2026, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Ivanilza Borges.
Indexação
Texto Integral