Emenda - 1 de 27/02/2026 por Comissão de Justiça (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
27/02/2026
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 48/2026, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Olímpio Antunes.
Indexação
Texto Integral