Despacho - Distribuição à Comissão CLJRDH de 10/02/2026 por Vereador Olímpio Antunes (Representação nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Distribuição à Comissão CLJRDH
Data
10/02/2026
Autor
Vereador Olímpio Antunes
Ementa
Representação n.º 1/2026 distribuída à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para juízo de admissibilidade.
Indexação
Texto Integral