Parecer de Redação Final - 20/2026 de 25/02/2026 por Vereador Olímpio Antunes (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação Final

Nome

20/2026

Data

25/02/2026

Autor

Vereador Olímpio Antunes

Ementa

Parecer de Redação Final n.º 20/2026, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Lei n.º 77/2025.

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