Norma Jurídica - Decreto Legislativo n.º 694 de 10/12/2025 por Vereadora Dorinha Melgaço (Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Norma Jurídica
Nome
Decreto Legislativo n.º 694
Data
10/12/2025
Autor
Vereadora Dorinha Melgaço
Ementa
Decreto Legislativo n.º 694, de 10 de dezembro de 2025.
Indexação
Texto Integral