Emenda - 2 de 22/12/2025 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
2
Data
22/12/2025
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 829/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego.
Indexação
Texto Integral