Ata de Reunião - 39ª Reunião Ordinária de 09/12/2025 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ata de Reunião

Nome

39ª Reunião Ordinária

Data

09/12/2025

Autor

CCLJRDH

Ementa

Ata da 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos.

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