Emenda - 1 de 16/12/2025 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
16/12/2025
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 801/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira.
Indexação
Texto Integral