Substitutivo - n.º 2 de 17/11/2025 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
n.º 2
Data
17/11/2025
Autor
CCLJRDH
Ementa
Substitutivo n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 695/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Professor Diego.
Indexação
Texto Integral