Recurso - n.º 4 de 01/12/2025 por Prefeito Thiago Martins Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
n.º 4
Data
01/12/2025
Autor
Prefeito Thiago Martins Rodrigues
Ementa
Recurso n.º 4/20258, em face da decisão proferida pela CCLJRDH no Parecer n.º 695/2025 que concluiu pela rejeição do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 51/2025.
Indexação
Texto Integral